Quando falamos sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), estamos tratando de um direito previdenciário que garante uma renda ao segurado que, por motivos de saúde, ficou definitivamente incapacitado para exercer suas atividades profissionais.

Essa modalidade de benefício, prevista na legislação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem alguns requisitos específicos que devem ser atendidos. Neste artigo, vamos detalhar de forma simples o que é necessário para você entender melhor se tem direito ou não.

O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício concedido ao segurado que, após ser submetido a tratamento médico, é considerado incapacitado de forma definitiva para exercer suas atividades profissionais ou qualquer outro tipo de trabalho. É importante diferenciar este benefício do auxílio-doença, que é concedido em situações em que a incapacidade é temporária.

Vamos agora aos requisitos principais para a concessão desse benefício.

1. Qualidade de Segurado

Para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o trabalhador precisa ser segurado do INSS no momento em que a incapacidade foi constatada. Em outras palavras, deve ter contribuído para a Previdência Social e estar com as contribuições em dia ou dentro do período de "graça" (quando o segurado ainda mantém a qualidade mesmo após parar de contribuir por determinado período, que pode variar conforme a situação).

2. Perícia Médica do INSS

O reconhecimento da incapacidade permanente exige que o segurado passe por uma perícia médica realizada pelo próprio INSS. Nesta avaliação, será verificado se a doença ou lesão realmente incapacita o trabalhador de maneira permanente para exercer sua profissão ou qualquer outra atividade que possa garantir seu sustento.

O perito do INSS pode solicitar exames médicos, laudos e relatórios médicos que comprovem o problema de saúde. Além disso, pode ser necessário demonstrar que a incapacidade não é passível de reabilitação profissional para o exercício de outra função.

3. Carência Mínima de Contribuições

Em regra geral, é necessário ter, pelo menos, 12 contribuições mensais para ter direito ao benefício. Este requisito de carência pode ser dispensado em algumas situações específicas, como em casos de doenças de origem ocupacional (relacionadas ao trabalho), acidentes de qualquer natureza ou doenças graves e listadas pelo Ministério da Saúde e INSS (como câncer, HIV/AIDS e esclerose múltipla, por exemplo).

4. Incapacidade Total e Permanente

Para que o benefício seja concedido, a incapacidade precisa ser considerada total e permanente. Isso significa que não basta estar incapacitado para o seu trabalho habitual, mas também é necessário não ter condições de desempenhar outras atividades que poderiam garantir sua subsistência. A avaliação médica do INSS irá determinar se essa condição foi atendida.

5. Valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Com a reforma da Previdência de 2019, houve alterações no cálculo do benefício. Atualmente, o valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos para as mulheres. Em casos de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria será de 100% da média.

Observações Importantes

Revisão Periódica: O segurado que recebe a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser convocado para realizar novas perícias médicas a critério do INSS. Essas revisões têm como objetivo verificar se a incapacidade ainda persiste.

Conversão do Auxílio-Doença: Muitas vezes, o segurado começa recebendo um auxílio-doença (incapacidade temporária) e, caso a condição se agrave ou se torne permanente, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

Isenção de Imposto de Renda: Alguns segurados aposentados por incapacidade têm direito à isenção de Imposto de Renda, desde que a doença que gerou a incapacidade esteja prevista na legislação como condição para tal benefício.

Conclusão

O processo para obter a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser desafiador e exige que o segurado cumpra uma série de requisitos legais e administrativos. Por isso, é fundamental estar bem orientado e, muitas vezes, contar com o apoio de um advogado para garantir que os seus direitos sejam respeitados. Lembre-se de que cada caso é único e requer análise detalhada para verificar as condições de concessão do benefício.

Se você acredita que se enquadra nos critérios para a aposentadoria por incapacidade permanente ou está enfrentando dificuldades na concessão do benefício, busque orientação especializada para proteger seu direito à proteção social.